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Área Cível

Obrigações, contratos, responsabilidade civil, divórcio com ou sem partilha de bens, direitos reais, compra e venda de imóvel, direito possessório (manutenção, reintegração e interdito proibitório), direito de vizinhança, usucapião, sucessão (inventário judicial ou extrajudicial, testamento, acompanhamento de escrituras de doação, planejamento sucessório).

Contencioso Cível

Litígios cíveis em fase inicial ou recursal, aplicação de métodos de jurisdição voluntária como conciliação e mediação, busca do direito imediato através de mecanismos processuais como tutela de urgência.

Área Previdenciária

Concessão de benefício/aposentadoria, revisão de aposentadoria.

Área Agrária

Atuação em questões relacionadas ao direito agrário.

Área do Consumidor

Responsabilidade civil.

Área Criminal

Defesa e atuação em processo criminal, desde a fase policial até recursos para Tribunais Superiores.

Área Trabalhista

Atuação em questões trabalhistas diversas.

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Especialistas:

Junqueira e Lemes Advogados é um escritório renomado que se destaca pela excelência na prática jurídica e pelo comprometimento com os interesses de seus clientes. Ambos com vasta experiência e formação acadêmica de alto nível, o escritório oferece serviços nas áreas de Direito Civil, Trabalhista, Previdenciário e Agrário.

Junqueira e Lemes advogados

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pilares do nosso Escritório.

FAQ | Dúvidas Frequentes

Veja as principais dúvidas sobre nosso trabalho

O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade, estejam de acordo com a partilha dos bens e não haja testamento válido. É necessário apresentar documentos como certidão de óbito, certidão de casamento (se houver), documentos dos herdeiros e bens, além de contar com a assistência de um advogado.

Caso o empregador não pague as verbas rescisórias no prazo legal, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista. É recomendável reunir documentos como contrato de trabalho, comprovantes de salário e rescisão contratual, e procurar assistência jurídica para garantir o recebimento das verbas devidas e possíveis multas aplicáveis.

Para solicitar a revisão da aposentadoria, é necessário verificar se houve algum erro no cálculo do benefício, como a inclusão de períodos trabalhados ou contribuições não computadas. A revisão deve ser pedida diretamente ao INSS, mas, caso o pedido seja negado, é possível ingressar com uma ação judicial. Recomenda-se consultar um advogado especialista para avaliar o caso e garantir os direitos.

Caso um produto apresente defeito, o consumidor tem o direito de solicitar a reparação, troca ou devolução do valor pago dentro do prazo de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis. Se a solução não for apresentada pelo fornecedor nesse período, é possível registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou entrar com uma ação judicial.

Caso seja intimado para depor, é importante comparecer na data e horário indicados, acompanhado por um advogado de confiança. O advogado poderá orientá-lo sobre seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio, e garantir que você seja tratado de forma adequada durante o depoimento.